Questões Direito Administrativo

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo...

Responda: Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido co...


Q38084 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
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