Questões Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qu...

Responda: Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a pr...

Q38088 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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