No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei ...

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.
e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.