Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da ...

Q3846 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.