Por Brunno Lacerda Salera em 15/02/2018 19:20:44
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Questões Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, s...
Responda: Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta