O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal...

a) três dias, contados da publicação do acórdão.

b) cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

c) sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

d) quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

e) vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

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