Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

c) praticar usura sob qualquer de suas formas.

d) dar fé a documentos públicos.

e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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