Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o dispos...

a) CORRETO. Entre as formas de extinção dos contratos de serviços públicos, destaca-se a caducidade, a qual ocorre, de uma maneira geral, à vista do descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Bom, diante desses vícios, será a caducidade ato vinculado ou discricionário?Se vinculado, a alternativa “A” não merece qualquer reparo, ou seja, se a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos, OCORRERÁ a caducidade.No entanto, se discricionário, é porque a caducidade fica a critério da autoridade competente, logo, haveria impropriedade na redação sugerida pela ilustre banca, pois a caducidade não necessariamente OCORRERÁ.

De acordo com o art. 38 da Lei n. 8.987/1995, casos como o não-cumprimento das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos (inciso V), PODERÃO acarretar a caducidade, a critério da administração, traduzindo a ideia de que a caducidade é ato discricionário, portanto, há pequena impropriedade na redação sugerida pela ilustre banca.
De acordo com a lei e com a doutrina, há uma única exceção, enfim, em que a caducidade será ATO VINCULADO. o art. 27 da Lei diz:
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (leia-se: ato vinculado).

b)INCORRETO. O princípio da continuidade é a regra, mas há situações autorizadas pelo legislador para a interrupção justificada dos serviços, não importando descontinuidade.

c)CORRETO. A intervenção é uma medida preventiva adotada pelo Poder Concedente, ao perceber a inadenadequação na prestação dos serviços públicos

d)CORRETO. Não há qualquer impropriedade.

e)CORRETO. A reversão dos bens a favor do Poder Concedente é aplicação direta do princípio da continuidade do serviço público.

CABE RECURSO DESTA QUESTÃO