Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta ...

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

a) não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;
b) não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;
c) será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;
d) ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;
e) será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.