Conforme o Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União:

a) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

b) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

c) Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

d) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.

Conforme o Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União:

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Q39118 | Pedagogia, Professor de Artes/Música, IFC SC, IESES