Q391254 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIONa forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que: a) descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital. b) descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. c) estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado. d) declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. e) define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro