Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pú...

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Q391392 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

A instituição da taxa preenche todos os requisitos necessários, podendo, por ato discricionário do administrador, ser cobrado preço público.
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