Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenci...

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.