Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privad...

Responda: Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propri...

Q391612 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.
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