Questões Direito Administrativo

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na L...

Responda: Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:


Q39164 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IFN MG, FUNDEP, Ensino Médio

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” 

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está: