Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalid...

Responda: Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990,...

Q391681 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela administração pública, sendo imprescindível condenação judicial.
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