Questões Direito Previdenciário

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para co...

Responda: Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações ...


Q3919 | Direito Previdenciário, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 27/02/2024 14:56:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito - Alternativa A
Baseado no Decreto 3048/99
Seção III
Das Obrigações Acessórias
Art. 225 A empresa é também obrigada a:
I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

O art. 32 da Lei nº8.212/91 também diz algo na mesma linha:
Art. 32 A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.
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