O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, excl...

Q391988 | Direito Administrativo, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

a) Está correta a assertiva
b) Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.
c) Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.
d) Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).
e) Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).