A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, ...

Q39206 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui-se em uma espécie de renúncia de receita:

a) Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
b) Concessão de isenção em caráter não geral.
c) Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
d) Restituição de receitas orçamentárias.