O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado...

Q392474 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

a) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.
b) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.
c) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.
d) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
e) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.