No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-...

Q39250 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TST, FCC

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

a) à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
b) ao fundo de garantia do tempo de serviço.
c) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d) ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
e) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.