A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da de...

Q39277 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TST, FCC

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre outros, será acompanhado de

a) estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.
b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
d) justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
e) comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.