A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência ...

Q392915 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Programador Visual, Assembléia Legislativa GO, UEG

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida, entre outras exigências, pela modalidade de licitação denominada concorrência, EXCETO no caso de:

a) Doação a entidade do terceiro setor denominada “Organização Social”, assim reconhecida nos termos da legislação aplicável à matéria.
b) Venda para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
c) Doação para organizações da sociedade civil de interesse público, assim qualificada nos termos da legislação aplicável à matéria.
d) Venda a fundação privada com fins assistenciais de interesse público.