Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da admi...

Responda: Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da o...


Q392961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

David Castilho
Por David Castilho em 17/01/2025 18:21:13🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública no Brasil. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite expressamente. Isso significa que o agente público deve observar todos os requisitos expressos em lei, pois a legalidade é a essência do ato administrativo vinculado.

Portanto, no caso apresentado, o agente público responsável pela prática do ato deve observar todas as formalidades expressas na lei estadual, uma vez que a norma da ordem pública condiciona a expedição do ato aos dados constantes no texto da lei. Assim, a afirmativa de que o princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei está correta.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.