
Por David Castilho em 17/01/2025 18:21:13🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública no Brasil. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite expressamente. Isso significa que o agente público deve observar todos os requisitos expressos em lei, pois a legalidade é a essência do ato administrativo vinculado.
Portanto, no caso apresentado, o agente público responsável pela prática do ato deve observar todas as formalidades expressas na lei estadual, uma vez que a norma da ordem pública condiciona a expedição do ato aos dados constantes no texto da lei. Assim, a afirmativa de que o princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei está correta.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública no Brasil. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite expressamente. Isso significa que o agente público deve observar todos os requisitos expressos em lei, pois a legalidade é a essência do ato administrativo vinculado.
Portanto, no caso apresentado, o agente público responsável pela prática do ato deve observar todas as formalidades expressas na lei estadual, uma vez que a norma da ordem pública condiciona a expedição do ato aos dados constantes no texto da lei. Assim, a afirmativa de que o princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei está correta.