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O artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação ...

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Q392973 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Agente da Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, FEC

O artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto". A definição transcrita refere-se, por texto legal, a:

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