Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Públi...

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

a) A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.
b) O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
c) A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
d) O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.
e) A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.