Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A ad...

Responda: Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. II. Desde que haj...


Q393043 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:

I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.

IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

É correto APENAS o que se afirma em:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.