Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

É incorreto assinalar sobre as licitações públicas que:

Responda: É incorreto assinalar sobre as licitações públicas que:

Q393202 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD

É incorreto assinalar sobre as licitações públicas que:

a) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
b) estão entre os princípios da licitação os da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
c) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
d) as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
e) qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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1 Q399252 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

a) A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.
b) Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.
c) A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.
d) Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.
e) A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

2 Q391074 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.

I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.

II. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.

III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).

IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).

V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e IV.
b) I e III.
c) I, III, IV e V.
d) II, III e IV.
e) III e V.

4 Q396703 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.
c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.
d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

5 Q390844 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta

a) Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.
b) O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.
c) O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo
d) O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.
e) Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.

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