De acordo com Art. 65 da Lei 8.666, os contratos por ela regidos poderão ser alterad...

Q393349 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com Art. 65 da Lei 8.666, os contratos por ela regidos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. A alternativa que contém a situação em que o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes é:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos;
c) quando for necessária a modificação da forma de pagamento, sob quaisquer circunstâncias;
d) para restabelecer a alteração que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração;
e) quando for conveniente a substituição da garantia de execução;