Questões Direito Administrativo Procedimento

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

Responda: Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Ad...


Q393417 | Direito Administrativo, Procedimento, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação não há necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, pois é escolhido um fornecedor único.

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