Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitaçõe...

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Administração Pública,

a) o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.
b) é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.
c) para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.
d) a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.
e) é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.