Analise as seguintes afirmações: I- Nos contratos administrativos, cláusulas...

Q393954 | Direito Administrativo, Contratos, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.

Assinale a afirmativa correta:

a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
b) Os itens II, III e IV estão incorretos.
c) Apenas o item IV está incorreto.
d) Apenas o item III está correto.