A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamen...

Q394077 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

a) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
b) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.
d) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
e) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.