Questões Direito Constitucional

Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminató...

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Q39419 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à

a) recepção do art. 1.723 do Código Civil pela Constituição.
b) declaração de inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
c) declaração de constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
d) declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. 1.723 do Código Civil.
e) interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil.

Mais questões de Direito Constitucional x Ensino Superior ...

1 Q32829 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

a) somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.
b) não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.
c) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.
d) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
e) somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

2 Q66006 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda Constitucional nº XX.

À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:

a) apresentar vício de iniciativa e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
b) não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
c) apresentar vício de iniciativa, não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
d) ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de aprovação e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
e) ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de votação exigido e ter sido promulgada por autoridade incompetente.

3 Q33091 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

a) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.
b) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
c) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
d) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
e) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

4 Q66024 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores, sob sua orientação, elaborasse um projeto de Constituição, o qual foi submetido a plebiscito popular, sendo, ao final, aprovado e publicado com força normativa. Essa Constituição dispôs que parte de suas normas exigiria a observância de um processo legislativo mais rigoroso para a sua alteração, com quórum qualificado para a iniciativa e a aprovação, enquanto a outra parte poderia ser alterada conforme o processo legislativo da lei ordinária.

Essa Constituição deve ser classificada como:

a) outorgada e rígida;
b) popular e dogmática;
c) bonapartista e flexível;
d) cesarista e semirrígida;
e) promulgada e analítica.

5 Q66010 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método

a) jurídico.
b) hermenêutico clássico.
c) hermenêutico‐concretizador.
d) científico‐espiritual.
e) tópico‐problemático.

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