Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta...

Q39420 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

a) não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
b) poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.