Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/199...

Responda: No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteri...


Q394325 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 29/01/2025 05:13:52🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade não são estendidos automaticamente aos servidores inativos. A legislação prevê que os inativos somente farão jus aos benefícios ou vantagens concedidos posteriormente se houver previsão expressa nesse sentido. Portanto, a afirmação de que os inativos terão direito a benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade não está correta.
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