Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de...

Q39476 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

a) depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
b) é exclusivo do servidor público estável;
c) deve ser exercido através de advogado;
d) compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
e) deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.