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Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento...

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Q39478 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

a) autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
b) o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;
c) o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;
d) o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
e) o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

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1 Q39477 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

a) dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;
b) exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
c) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
d) depende da obtenção do grau de doutorado;
e) na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

4 Q39476 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

a) depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
b) é exclusivo do servidor público estável;
c) deve ser exercido através de advogado;
d) compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
e) deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

5 Q41865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Valorização dos servidores públicos.
b) Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
c) Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
d) Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

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