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Responda: A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

Q39483 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

a) a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
b) cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
c) a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
d) o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
e) o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

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1 Q39477 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

a) dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;
b) exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
c) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
d) depende da obtenção do grau de doutorado;
e) na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

4 Q39476 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Enfermeiro, TCE SE, FGV

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

a) depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
b) é exclusivo do servidor público estável;
c) deve ser exercido através de advogado;
d) compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
e) deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

5 Q41865 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Sergipe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Valorização dos servidores públicos.
b) Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
c) Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
d) Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

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