Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a des...

Responda: No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóv...

Q395013 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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