Questões Direito Administrativo Serviço Público

Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produ...

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Q395588 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado Trainee, Metrô SP, FCC

Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei no 8.078/90, a sanção de

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