Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes it...

Responda: Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econ...


Q396098 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

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