Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamento...

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Q396304 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.

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