De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a ór...

Q39645 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação de recursos para

a) a amortização e encargos da dívida pública, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) as ações e serviços de assistência social, e as ações e serviços públicos de saúde.
c) as ações e serviços de segurança pública, e o pagamento de servidores ativos e inativos.
d) a amortização e encargos da dívida pública, e as ações e serviços públicos de saúde.
e) as ações e serviços públicos de saúde, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.