De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal ...

Q39651 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a

a) 15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
b) 16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
c) 24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
d) 30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
e) 30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.