Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Leia com atenção as afirmativas abaixo. I - A qualquer cidadão é dado o direi...

Responda: Leia com atenção as afirmativas abaixo. I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade. II - Constitui crime dispensar ou inexigi...


Q396537 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

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