Por Camila Duarte em 17/01/2025 06:41:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A competência é, de fato, um requisito vinculado de validade do ato administrativo. Isso significa que o agente público deve possuir atribuição legal para praticar determinado ato, caso contrário, o ato será considerado inválido. A competência está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A competência é, de fato, um requisito vinculado de validade do ato administrativo. Isso significa que o agente público deve possuir atribuição legal para praticar determinado ato, caso contrário, o ato será considerado inválido. A competência está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.