O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o te...

Q39664 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros

a) aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.
b) os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.
c) os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.
d) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
e) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.