Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gest...

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
b) o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.