O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou p...

Q396691 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

a) notificação pública, suspensão de participação em licitação por três anos e multa;
b) advertência, suspensão de participação em licitação por um ano e multa;
c) multa, impedimento de contratar com a administração por 1 (um) ano e advertência;
d) notificação pública, multa e advertência;
e) advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.